Retroativo para Professores – veja quem terá direito

Geralmente, a progressão está prevista no Estatuto dos Servidores ou no Plano de Cargos, Carreira e Salários, normas que tem o objetivo de garantir ao servidor cumpridor dos seus deveres funcionais o reconhecimento…O princípio da legalidade estampado no artigo 37 da Constituição Federal impõe também aos Estados e Municípios o dever de realizar o pagamento dos efeitos financeiros (aumento salarial + retroativo) gerados…A condenação do Estado/Município ao pagamento retroativo da progressão salarial é possível mesmo quando existam leis suspendendo os reajustes e progressões dos quadros de pessoal que integram o Poder Estadual.

Agência Trabalhador – São Paulo

O governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciou, pelo twitter, último dia 5, que fará o pagamento, para professores da rede de educação básica, da diferença entre os salários e o piso nacional, dia 14 de abril.

A medida garante o valor de 3,8 mil reais para professores que tenham cumprindo jornada integral e será feito por complemento para os que estiveram abaixo do piso.

Este mês, foi também aprovada a nova carreira docente. Embora a medida garanta salário inicial de 5 mil reais, alterações nas carreiras motivaram protestos dos servidores.

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